Aumento de pedágio pode ser proibido em caso de atraso de obra nas rodovias de MS

Projeto de Lei apresentado na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quer proibir o aumento da tarifa dos pedágios nas rodovias de MS, enquanto o cronograma de obras não for cumprido, e as melhorias não sejam concluídas.

A lei foi apresentada citando a situação da BR-163, onde a CCR-Via aumenta as tarifas, mesmo não concluindo as obras de duplicações previstas em contrato, bem como as laterais que não foram viabilizadas.Segundo o vice-presidente da Assembleia, Renato Câmara (MDB) que apresentou o projeto, a lei serve como uma vacina para não haver injustiça com a população e e visa incentivar as partes contratantes a honrarem seus compromissos adequadamente e dentro dos prazos estabelecidos.

"A criação desta lei é de extrema importância, pois evitaria os desmandos nas concessões que tratam das nossas rodovias. Se tivéssemos essa lei na esfera federal, não teríamos o problema com a CCR Vias, que cobra altos pedágios e não investiu na infraestrutura que se comprometeu", disse o deputado.  Conforme o projeto, a vedação no aumento da tarifa de pedágio não deve ser aplicada em casos de desastres naturais e condições climáticas extremas.