Congresso promulga PEC que muda data de posse de presidente e governadores

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a Emenda Constitucional 111, que consolidou uma nova reforma eleitoral. Entre as principais mudanças, a posse do presidente da República passa para 5 de janeiro em 2027 e dos governadores no dia 6. Os votos para candidatos negros e mulheres serão contados em dobro para distribuição dos recursos dos fundos eleitoral e partidário nos pleitos de 2022 a 2030. Ficou determinado ainda que não perderão o mandato deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem, com o aval da legenda, do partido pelo qual foram eleitos. Além disso, a emenda determina a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições.

As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão. Todas as novas regras valem já para as eleições de 2022.

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