TCE-MS multa prefeito de São Gabriel do Oeste por contratação irregular

Sede do TCE-MS. (Foto: Mary Vasques)

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de São Gabriel do Oeste, Jeferson Tomazoni (PSDB), por contratação irregular de servidor temporário. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da corte.

Conforme os autos do processo, um mecânico foi contratado temporariamente entre 2017 e 2018, ato amparado em uma lei municipal de 2013. 

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do tribunal apresentou parecer de que a contratação não era necessária e de interesse público, por se tratar de atividade contínua. Em sua decisão, o conselheiro Ronaldo Chadid observou que a lei de 2013 permite apenas a contratação temporária pelo período necessário para a realização de um concurso público. O relator destacou que a documentação sobre o caso foi enviado pelo prefeito com 20 dias de atraso.

Desta forma, Chadid determinou o não registro da contratação e multou Tomazoni em 50 Uferms (Unidades Fiscais de Referência). Com valor fixado em R$ 37,78 em março, isso representa R$ 1,8 mil. O tucano tem 45 dias para quitar a multa.

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