Governo federal dá 3 meses para nova licitação da BR-163 em MS

BR-163  em Rio Verde de MT-MS (Imagem: Paulo Sérgio)

O governo Federal oficializou nesta sexta-feira (12), via decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o processo de relicitação da concessão da rodovia federal BR-163, no trecho que corta Mato Grosso do Sul entre os estados do Paraná e Mato Grosso. Atualmente, a via está sob a administração da CCR MSVia.

A nova licitação deverá ser realizada em um prazo máximo de 90 dias, contados a partir de hoje.

O projeto para nova concessão da rodovia já havia recebido dois pareceres favoráveis. Em junho de 2020 o pedido foi aprovado pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e janeiro deste ano, recebeu aval do conselho de PPI (Programa de Parcerias e Investimentos) para ser submetida a renegociação.

De acordo com o decreto, a atual concessão perderá a eficácia e será considerada extinta para todos os fins, na hipótese de não ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público federal do setor rodoviário da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A nova licitação deverá ser realizada em um prazo máximo de 90 dias, contados a partir de hoje.

Impasse - Desde 2014 a rodovia é administrada pela concessionária CCR MSVia, que não cumpriu o contrato de concessão. O documento previa, entre outras melhorias, a duplicação dos 847 quilômetros no Estado. Em dezembro de 2019, a concessionária solicitou a devolução amigável da concessão com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.

A concessionária alegou prejuízo na arrecadação para devolver o trecho licitado, alegando que obteve R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.

Em abril de 2017, a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado. De acordo com a empresa foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos. A duplicação, suspensa alcançou apenas 150,4 Km dos 857 km previstos no contrato.