Drones: filmar pessoas sem autorização é ilegal e pode dar multa e prisão de até 6 anos.

Foto: WhatsApp/Facebook

Filmar pessoas sem autorização pode representar graves violações da liberdade de expressão, os responsáveis por gravações de vídeo, podem ser presos e condenados a até dois anos de prisão. 

O texto criminaliza não apenas a gravação ou produção de fotos em si, mas também sua divulgação na internet. Caso a publicação do conteúdo aconteça na rede ou em meios de comunicação, o responsável pode estar sujeito a multa e prisão por um período que pode variar de quatro a seis anos.

É importante destacar que em seu artigo 5º, inciso X da Constituição Federal reza que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Ser filmado ou fotografado em sua intimidade por um drone sem a autorização, certamente é uma violação à intimidade do indivíduo, portanto, é passível de reparação de dano moral.

Há pelo menos quatro anos o espaço aéreo brasileiro ganhou novos ocupantes: os drones. Encarados muitas vezes como meras câmeras voadoras, os dispositivos chegaram para facilitar as atividades de diversos tipos de negócio. Da agricultura à pecuária - inspecionando a safra e controlando pragas - até  setores de engenharia e indústria. O primeiro passo obrigatório para regularizar qualquer drone é a homologação da frequência na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ijá que a lei determina que todo aparelho que emite radiofrequência deve ser registrado no site da Anatel.

Em seguida, o dispositivo deve ser registrado no site da ANAC, com todas as informações específicas do drone, nome do proprietário e tipo  de uso da tecnologia.

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