A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou consulta pública para alterar as regras sobre a energia solar fotovoltaica que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia. Pela regra atual, a energia que o consumidor gera a mais é devolvida pela distribuidora praticamente sem custo para que ele consuma quando não está gerando energia. Com a mudança proposta, o consumidor passará a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz. A cobrança incidirá sobre a energia que ele receber de volta da distribuidora, medida que está gerando reclamações de quem investiu na instalação de painéis geradores e que pode inviabilizar a expansão da energia renovável. 

O texto original é de 2012, mas passou por uma revisão em 2015 e voltou à tona este ano. A proposta apresentada pela agência no dia 15 deste mês pode inviabilizar a modalidade que permitiu aos brasileiros gerar e consumir a própria eletricidade. A agência reguladora alega que o pequeno gerador de energia não paga as tarifas quando há a compensação de fornecimento de energia em momentos de oscilação. De acordo com o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), a proposta de alteração nas regras de geração distribuída, feita pela Aneel, com a taxação da microgeração de energia solar fotovoltaica contraria os acordos internacionais já firmados pelo governo brasileiro em promover a ampliação do uso de fontes renováveis na geração de energia elétrica. 

Conforme a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a taxação deve encarecer em 68% o valor pago pelo consumidor sobre a parte que é enviada para a distribuidora de energia elétrica. Atualmente, o consumidor residencial tem quase 100% da energia que envia de volta à rede volta como crédito para sua conta de luz.

“Antes funcionava assim, aquelas pessoas ou comércios que geravam energia, se gerassem 100 kw/h de energia, recebiam desconto de 100 kw/h na conta. A partir de agora, a ideia é você receber de volta 37% do que você gerar, e os outros 63% serão distribuídos no custo. Então as pessoas vão se desinteressar em fazer geração distribuída. Existe um encarecimento tanto para as pessoas físicas quanto para os empresários que fizeram investimento. Nossa preocupação é que haverá uma interrupção, hoje nós temos uma política pública de energias renováveis em que a solar é a principal, e com isso nós interrompemos esse processo. Isso é válido para Espanha, Alemanha, quando você chega a uma matriz solar que representa 10% do gerado no País. No Brasil ainda não representa nem 1%, então, temos um grande espaço para avançar sem custos para a população para depois pensar nisso”, explicou Verruck.

INSEGURANÇA JURÍDICA

Com as mudanças, a principal preocupação tanto do governo estadual quanto dos empresários é a desestimulação da instalação de novas placas. Segundo o diretor (CEO) da Solar Energy em Mato Grosso do Sul, Hewerton Martins, o número de instalações vai para zero. “Teremos demissão em massa em um setor que já gerou mais de 100 mil empregos distribuídos em todos os municípios do Brasil. Há grande frustração do pequeno empresário, que mediante apoio do próprio Sebrae viu a energia solar como forma de redução de custos em seus estabelecimentos e isso vai frustrar todas suas projeções. O principal impacto será na inviabilidade aos novos interessados em usar energia solar e na redução da rentabilidade estimada dos projetos já em funcionamento, pois a agência deu prazo até 2030, logo, em 11 anos, todos os usuários atuais terão apenas 37% dos seus créditos de energia. Isso gera insegurança jurídica para quem decidiu investir na energia solar para livrar dos altos custos de energia e bandeiras tarifárias. Basicamente o retorno do investimento não existirá, pois um sistema que tem vida útil de 25 anos terá seu retorno em 26 anos, não fazendo nenhum sentido o investimento privado para contribuir na geração de energia”. 

Dados da Aneel apontam que atualmente a geração distribuída solar fotovoltaica  chega a menos de 146 mil brasileiros, 0,18% dos mais de 84,2 milhões de consumidores cativos brasileiros.

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) apresentou requerimento convidando o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nobrega, a explicarem a possível taxação de produtores de energia solar. “A proposição vai tornar o mercado de energia uma alternativa inviável”, disse o deputado federal. 

Investimento de R$ 700 mil agora virou tiro no escuro 

A supervisora Cassiane Biondo conta que há pouco mais de um ano fez um alto investimento de R$ 700 mil em energia solar para diminuir a conta de luz do posto de combustíveis. “As placas não ficam no posto de gasolina porque o teto não suportaria o peso, por isso ficam em uma cidade solar. A gente faz todo um planejamento junto com o banco, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em quantos anos a gente vai parcelar isso, quanto a gente gastava com a conta de luz, é feito todo estudo em volta desse trabalho e por isso investimos. Para nós, era vantajoso porque a conta de luz era de R$ 15 a R$ 17 mil por mês”. 

Cassiane ainda reforça que todo o planejamento foi quebrado com as mudanças anunciadas pela Aneel. “Toda a programação foi por água abaixo, a gente esperava pagar todo o investimento em 12 anos, agora nem sei quanto tempo vai demorar para termos retorno. O ramo dos combustíveis já está complicado, nós fizemos um investimento certeiro em energia sustentável que acabou virando um tiro no escuro. [Essa taxação] é deplorável, eles querem colocar taxa até no sol, que nasce para todos. O justo seria fazer essa mudança para quem vai colocar placa solar, e não para quem já tem”, defendeu.O empresário Hewerton Martins explica que há diversos tipos de investimentos na geração da energia. “Para casas populares, a partir de R$ 4,5 mil. Uma casa de classe média, com cinco pessoas, o investimento é, em média, de R$ 15 mil. Já para empresas depende do consumo de cada negócio, mas hoje, para os pequenos e médios negócios, são extremamente viáveis na redução do custo fixo de energia, basicamente quem adquire geralmente financia com uma parcela inferior ao gasto da conta de luz. Há também a modalidade chamada autoconsumo remoto, as placas são instaladas em uma espécie de condomínio de placas, os créditos atendem quem está em um edifício ou prédio alugado sem área de telhado para instalação das placas fotovoltaicas”, explicou.