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quinta-feira, 6 de agosto de 2015
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS

Rio Verde: Estão aberta inscrições para Conselheiro (a) Tutelar.


A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Verde de Mato Grosso - MS, Aline Loubet da Silva no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1079 de 03 julho de 2015, faz publicar o edital de PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para o primeiro processo de escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

As inscrições para conselheiros tutelares em Rio Verde já estão abertas e podem ser efetuadas noCentro de Referência da Assistência Social, na Rua Mario Antonio, nº440 A, Nova Rio Verde ao lado do ILP.  O período para as inscrições vão de 09 de julho a 12 de agosto de 2015, nos dias úteis, no horário de 7h às 11h e 13h às 17h. A prova será realizada no dia 14 de agosto.

Serão oferecidas 05 (cinco) vagas para membros efetivos, permitida uma única recondução, através de novo processo de escolha para mandato de 4 anos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA INSCRIÇÃO, CONFORME EDITAL 007/2015

. Preenchimento da ficha de inscrição;
. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estaduais e Federais, desta Comarca e das comarcas onde tenha residido nos últimos 10 anos;
– Certidão da Delegacia de Polícia que ateste que o candidato não está indiciado em nenhum inquérito policial, visando a análise do requisito de idoneidade moral;
- Cópia da cédula de Identidade e do CPF;
- Cópia do comprovante de residência, acompanhada de declaração de que reside no município há pelo menos dois anos;
- Cópia do Certificado de Quitação Militar para os candidatos do sexo masculino;
- Cópia do Certificado ou Declaração de Conclusão de Ensino Médio;
- Cópia do Título Eleitoral, com comprovante de votação na última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos. Também será aceita como comprovante a Certidão de Quitação emitida pela Justiça Eleitoral;
- Certificado de curso básico de Informática.
– Atestados médicos, devidamente assinados e carimbados por médico clínico geral ou outro (aptidão física) e psiquiatra (aptidão mental), a fim de comprovar que o candidato gozava de perfeita saúde física e mental;
– Declaração de que não mantém vínculo de parentesco com o Presidente do CMDCA, o Juiz de Direito da Comarca, o Promotor de Justiça e com qualquer dos membros da comissão eleitoral, para assegurar a lisura do pleito e a independência na atuação funcional posterior.
– Declaração de que não foi penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nem tampouco, exonerado a bem do serviço público.

DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

– Reconhecida idoneidade moral;
– Ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, até o encerramento das inscrições;
– Residir no município de Rio Verde de Mato Grosso-MS há pelo menos 02 (dois) anos;
– Apresentar, no momento da inscrição, Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio;
– Estar em pleno gozo de seus direitos políticos, comprovado por Declaração do TRE ou Comprovante de Voto;
– Estar em pleno gozo das aptidões física e mental, sendo que a comprovação deve se dar por atestado médico, devidamente assinado e carimbado por médico clínico geral ou outro (aptidão física) e psiquiatra (aptidão mental);
– Apresentar Certificado de conhecimento básico de informática;
– Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
– Ter sido aprovado na prova escrita, sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, a Constituição Federal, a Lei Municipal n° 943/2009 e normas da língua portuguesa (interpretação de texto e regras gramaticais).
– Certidão NEGATIVA de antecedentes criminais Estaduais e Federais, desta Comarca e das comarcas onde tenha residido nos últimos 10 anos;
– Certidão da Delegacia de Polícia que ateste que o candidato não está indiciado em nenhum inquérito policial, visando à análise do requisito de idoneidade moral;
– Para os homens, comprovante de quitação com serviço militar;
– Em caso de filiação partidária, declaração de afastamento das atividades na data da inscrição.

Confira no link abaixo o edital com mais informações
http://www.rioverde.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=242&id_comp= 3452&id_reg=139550&voltar=home&site_reg=242&id_comp_orig=3452
quinta-feira, 6 de agosto de 2015

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