sábado, 8 de agosto de 2015
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
No Programa deste sábado, o Dr. Fábio Sampaio e a Drª Marcella Filizzola tiraram as dúvidas da população sobre a PENSÃO ALIMENTÍCIA.
O advogado e Procurador Jurídico da Prefeitura
Municipal de Rio Verde, Dr. Fábio Sampaio, e a Drª Marcela Filizzola, fazem
todos os sábados, um programa onde a população rioverdense retira suas dúvidas
jurídicas através do programa Alô Rio Verde, pelas ondas da FM 87,9, Águas do
Pantanal.
No Programa deste sábado, (08/08), o tema foi
sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA. Foram abordados vários temas como exemplo
se o FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia? E a mãe pode ser
obrigada a pagar pensão? O pai pode pedir a guarda da criança?
“Esperamos
ajudar todos vocês sobre as dúvidas e questões burocráticas”, disse a Drª Marcella Filizzola. O Programa
vai ao ar todos os sábados, das 08h:00 às 09h:00.
Muita gente participou
e fica aí alguns temas que foram abordados no programa deste sábado.
1 - Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve
pagar de pensão?
a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito
de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a
pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o
valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai,
independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do
alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro filhos,
não come, ou seja, não sobrevive”.
2 - Como se calcula a pensão quando o pai não tem
salário fixo?
Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é
calculada pelo padrão de vida levado pelo casal e pelos filhos durante o
casamento. “Não existe um percentual determinando uma quantia, vai depender da
situação do caso em concreto”.
3 - Quando a mãe passa a morar com novo companheiro
ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?
o pai deve continuar pagando a pensão integral ao
filho mesmo que a mãe se case novamente. “A única coisa que pode mudar nesse
caso é a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória”.
4 - Até que idade o filho tem direito a receber
pensão?
O filho tem direito de receber a pensão até atingir
a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda
pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade.
5 - A prisão por não pagamento da pensão quita o
débito?
A dívida do pai não é quitada e nem reduzida com
sua prisão.
6 - Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da
pensão?
O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com
possibilidade de renovação caso não pague as ultimas 3 parcelas – casos de
pensões antigas, exceto as ultimas 3, podem ser executadas, porém não levam à
prisão.
7 - O pagamento deve ser depositado em conta ou
pode ser feito em mãos?
É possível pagar o valor em mãos, desde que um
recibo seja solicitado e assinado, para evitar problemas posteriores. Se o
valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como
recibo do pagamento da pensão alimentícia.
8 - Além da pensão alimentícia, a mãe pode
solicitar o pagamento de outras despesas, como escola, uniforme, transporte,
passeios, convênio médico?
Escola, uniforme, transporte, passeios e convênio
médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. “Pensão não é só o
dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação
dos filhos”, afirma. Assim, além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode
solicitar que o pai pague outras despesas.
9 - Quando o homem tem filhos com mulheres
diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?
O valor da pensão depende da necessidade de cada um
dos filhos. “O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o
outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da
situação socioeconômica da mãe. Mas não é absoluto esse entendimento, ou seja,
o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da situação de cada
caso concreto”.
10 - Pagamento de pensão está relacionado com o
direito de visita? Se o pai atrasar, o direito da visita é mantido?
A falta de pagamento de pensão não está relacionada
ao direito de visitação e, portanto o pai pode e deve visitar o filho
normalmente. “É o direito de conviver com o filho o que está em jogo e isso é
muito importante”,.
11 - O que acontece quando o pai que paga pensão
perde o emprego?
Nesse caso também é a jurisprudência e não a lei
que nos dá a resposta. “Deve ser fixado como valor de pensão o último valor
pago por desconto em folha de pagamento, ou seja, no último mês antes de perder
o emprego, o desconto dos 33% em folha de pagamento gerará o valor que deve ser
pago. Esse valor se tornará fixo e devido como pensão alimentícia, passando-se
a ter o reajuste anual pelo IGPM ou outro índice oficial do governo”, diz. Em
caso de impossibilidade de pagar, o pai deve pedir a revisão da pensão.
12 - A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão
caso a guarda da criança fique com o pai?
Sim. De acordo com a lei, o homem e a mulher têm
igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos, sempre se baseando nas
possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber.
13 - A mulher pode ser obrigada a pagar pensão do
filho do marido com outra mulher?
Não há obrigação legal de pagamento de pensão
nesses casos. Ele explica que se não há ligação de parentesco não há
obrigatoriedade de pagamento de pensão.
14 - Os avós podem ser obrigados a pagar pensão
para netos?
Os avós podem ser obrigados a pagar a pensão do
neto, mas apenas subsidiariamente, ou seja, depois de esgotados todos os meios
de cobrança dos pais.
15 - Filho adotivo também tem direito à pensão
quando os pais se separam?
Filhos adotivos são filhos “e a Constituição de 88
não mais permitiu discriminação na nomenclatura, ou seja, sejam adulterinos,
naturais, decorrentes do casamento, o que for, adotivos, são filhos e, portanto,
têm os mesmos direitos”.
