sexta-feira, 28 de novembro de 2014
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
Justiça pode obrigar Estado a devolver R$ 400 milhões em ICMS aos municípios
Uma ação judicial movida pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) pode obrigar o Estado a devolver R$ 400 milhões de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deixaram de ser arrecadados pelos municípios de Mato Grosso do Sul, nos últimos cinco anos.
O Estado retém 75% do valor arrecadado com o ICMS, os outros 25% são destinados aos municípios, mas de acordo com o advogado Ary Raghiant Neto, que representa a Assomasul, o incentivo fiscal, oferecido às industrias é retirado da fatia que pertence às cidades, o que compromete a arrecadação.
“Pela Constituição Federal os municípios deveriam ficar com os 25%. Mas o Estado tem uma interpretação equivocada quanto ao incentivo fiscal. O governo abre mão das parcelas do ICMS, mas avança na parte dos municípios que não cabe a ele. Por exemplo, oferece 70% de isenção na arrecadação do ICMS e a empresa recolhe apenas 30%. Dessa quantia, ele fica com 25 e deixa o restante para o município que recolhe o que sobrou”, explicou. Conformo advogado, a ação impetrada em favor dos municípios contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tem duas finalidades, corrigir a distorção de ICMS nos 25% arrecadados e cobrar o valor referente aos cinco anos recebidos de maneira errada.
“Da forma como está quem dá a isenção é o município e isso compromete a educação básica, partilha da saúde, melhorias no saneamento e outras questões que na distribuição das atribuições, é de competência dos municípios. Dessa foram não é possível se auto- administrar”, enfatizou.
O presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo, observou que a situação é semelhante em relação às políticas de isenção do IPI IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) promovidas pelo governo federal. “O IPI é a principal fonte de irrigação do Fundo de Participação dos Municípios e sem o imposto, as cidades deixam de arrecadar e sem expectativa de investimento deixam de se desenvolver”, afirmou.
A ação contra o Estado foi impetrada em setembro deste ano, mas até o momento não houve nenhum decisão judicial. Caso a ação seja deferida, o Estado terá de devolver R$ 400 milhões que foram retirados da arrecadação dos 79 municípios.
sexta-feira, 28 de novembro de 2014
