segunda-feira, 16 de junho de 2014
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
Paraíso das Águas pode voltar a ser distrito em MS
O prefeito de Chapadão do Sul, Luiz Felipe Barreto de Magalhães (PTdoB) entrou na Justiça para anular a Lei Estadual nº 2.679 de 29 de setembro de 2003 que criou o município de Paraíso das Águas. Além da abolição desta lei, Magalhães pretende obter de volta a área de Chapadão que foi doada para a formação do município caçula. Territórios de Costa Rica e Água Clara também foram desmembrados para composição de Paraíso.
No processo, o requerente informa que, em 2001, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul autorizou estudo para identificar a viabilidade de gerar novo município. Foi então que no ano de 2003, após término da pesquisa, o então presidente do Legislativo, deputado estadual Londres Machado (PR), encaminhou ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) ofício para realização de plebiscito com objetivo de consultar a população diretamente interessada.Conforme a reportagem de Tavane Ferraresi, foi assim que no dia 21 de setembro daquele ano ocorreu o conselho popular e, oito dias depois, o governador da época, José Orcírio Miranda dos Santos, Zeca do PT, sancionou a Lei Estadual de criação de Paraíso das Águas.Porém, segundo consta na ação anulatória endereçada à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, o comparecimento dos eleitores inscritos nos municípios referidos foi menor do que a exigida na resolução nº 274 do TRE que é de 50% mais um. “A abstenção da população dos municípios envolvidos alcançou 52,93%, ou seja, apenas 47,07% do eleitorado de Água Clara, Chapadão do Sul e Costa Rica. Isto faz concluir que a consulta plebiscitária não foi válida”, destacou no processo o advogado de Magalhães, Paulo Tadeu Haendchen.
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