A Comissão de Redação, Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu parecer favorável ao Projeto de Emenda à Constituição do Estado que veda a nomeação de pessoas "fichas sujas" para os cargos ocupados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Também serão vetadas as nomeações para cargos de municípios e entidades descentralizadas, como o Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para a mesa diretora da Aleam. Caso a Mesa aprove a emenda, ela deverá ser analisada na Comissão Especial e em seguida será votada no Plenário da Casa.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Castro (PPS/AM), com a aprovação do projeto a Assembleia Legislativa amazonense seria a primeira no Brasil a vetar a nomeação de "fichas sujas" para cargos nas três esferas do poder.

Ainda de acordo com Castro, matérias semelhantes já foram aprovadas pelos Legislativos de Minas Gerais, Paraíba e do Distrito Federal. "A diferença é que, nestes estados, a regra vale apenas para a administração pública estadual. Nesse sentido, a emenda apresentada na Assembléia Legislativa do Amazonas é muito mais avançada”, concluiu.