MULTA DE 100 MILHÕES....

Light assina acordo sobre multas por explosão de bueiros no RJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou que a empresa de energia elétrica Light assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo o documento, a concessionária vai pagar multa de R$ 100 mil por cada explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal (leve, grave ou gravíssima), e dano ao patrimônio público ou privado. A multa não é retroativa e passa a ser cobrada a partir da homologação do TAC junto à 4ª Vara de Empresarial da Capital.
A assessoria da Light confirmou a assinatura do acordo e informou que vai cumprir o que está previsto no documento. Na reunião da semana passada, a empresa só aceitava a previsão de multa apenas para cada explosão de bueiro que ocasionasse morte ou lesão corporal (grave ou gravíssima).
O documento prevê ainda a reforma de 1.170 câmaras subterrâneas até dezembro deste ano, sendo 582 no Centro do Rio e 588 na Zona Sul (Copacabana, Ipanema e Leblon). A Light também está obrigada a instalar câmaras de monitoramento centralizado e uso de sensores eletrônicos de gás, água e de presença humana em quatro mil câmaras subterrâneas até julho de 2013, informou o MP-RJ.
O compromisso assumido no documento não isenta a empresa de qualquer responsabilidade civil. Para pedir indenização à Light, em caso de lesões individuais, as vítimas das explosões têm que ingressar com as próprias ações judiciais.
De acordo com os promotores de Justiça de Justiça de Defesa de Consumidor, Rodrigo Terra e Pedro Rubim, as multas pagas pela Light serão depositadas e mantidas em conta judicial até que seja criado o Fundo Estadual ou Municipal de Defesa do Consumidor.
O anúncio do acordo foi feito após novos casos de explosão de bueiros ocorridos no Centro e na Zona Sul do Rio na terça-feira (5).quinta-feira, 7 de julho de 2011